Direito Penal é democraticamente aceito. Ok. Estamos de acordo. O Estado surge como terceiro imparcial para evitar a vingança privada justamente porque quem é juiz em causa própria perde o afastamento ...

Como é de conhecimento, nosso Código de Processo Penal data de 1941, onde vigia sob ditames dados por outra Constituição — diferente da atual. De acordo com Bonavides, as Constituições estão ...

A proposta de lei que altera o Código de Processo Penal mas também o Regulamento de Custas Processuais, foi aprovada em plenário com os votos a favor de PSD, Chega, IL e CDS-PP.

O artigo de lei em questão permite que o juiz, nos crimes de ação pública, profira sentença condenatória e reconheça agravantes não alegadas, ainda que o titular da ação penal- o Ministério Público- ...

Você ficou com alguma dúvida? Visite o Fórum TechTudo e peça ajuda para a comunidade. A apresentação do Código de Processo Penal editado pela AMPERJ é bastante satisfatória, com o conteúdo da lei ...

A nova diretiva da PGR altera o modelo de garantia e controlos mútuos estabelecido no Código de Processo Penal. E fá-lo de diversas formas. O Código de Processo Penal de 1987, sustentado num quadro ...

O substitutivo do novo Código de Processo Penal (CPP) apresentado em abril na comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados tem gerado novos e antigos debates sobre alterações que ...

O novo Código de Processo Penal (CPP) começou a se desenhar no Senado em 2008, quando uma comissão de juristas analisou o tema e apresentou um anteprojeto. O código trata das regras processuais de ...

Terceira Seção do tribunal vai elaborar uma tese a ser aplicada em processos em instâncias inferiores. Pela determinação, procedimento deve seguir obrigatoriamente o que está na lei na fase de ...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, voltou a criticar, nesta terça-feira 9, a proximidade entre os procuradores da força-tarefa da Lava Jato e o ex-juiz Sergio Moro, na esteira da ...

O novo Código de Processo Penal de Angola foi aprovado hoje por unanimidade no parlamento, com 196 votos a favor. O diploma que substituiu o vigente da era colonial portuguesa foi saudado pelos ...

Um novo Código Processual na área penal deve ficar pronto até o final do ano, e a Câmara dos Deputados promete apresentá-lo para os brasileiros como uma nova fórmula para conter os avanços criminosos ...